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Lei nº 9.784/1999 - Art. 70 - Das Disposições Finais

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei nº 9.784/1999 - Art. 70 - Das Disposições Finais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 out 2007, 11:08. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9612/lei-no-9-784-1999-art-70-das-disposicoes-finais. Acesso em: 25 nov 2024.